Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº. 443, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 443, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Concede o pagamento de complementação de aposentadoria, nos termos de determinação judicial.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Conceder, a MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA, brasileira, portadora do CPF XXX.265.XXX-15, ex-servidora pública municipal, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS em 01/10/2004, nos termos da decisão judicial anexa, a partir setembro/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 28 de setembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal