Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 31 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 333, DE 30 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 333, DE 30 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº. 333, DE 30 DE JULHO DE 2026.
Declara vacância de cargo em decorrência de aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando, que:
o regime previdenciário do Município é o INSS;
a comunicação do INSS informando o deferimento da aposentadoria da servidora LEOCADIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS, matrículas nº 1424 e nº 1191, a partir de 30/07/2026 - Benefício nº 244.018.787-3;
as regras encartadas no art. 89 da Lei Municipal nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que assim dispõe:
“Art. 89. A vacância do cargo decorrerá de:
(.....)
Aposentadoria;”
o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150 - Repercussão Geral - que fixou a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.“
e, finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a vacância, a partir de 30 de julho de 2026, dos cargos efetivos de Professor PM-1, constante do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, ocupado pela servidora municipal LEOCADIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS, matrículas nº 1424 e nº 1191, por implemento de sua aposentadoria, restando a servidora afastada de suas funções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 30 de julho de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal