Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.836, DE 23 DE OUTBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.836, DE 23 DE OUTBRO DE 2026
Altera a redação do Decreto nº 3.514, de 04 de fevereiro de 2020, que regulamenta a execução do Serviço Público de Transporte Individual de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores DECRETA:
Art. 1º Este decreto trata da atualização da redação do Decreto nº 3.514, de 04 de fevereiro de 2020, que regulamenta a execução do Serviço Público de Transporte Individual de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais no Município de Paraisópolis, tendo em vista as alterações dadas à Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019,
Art. 2º Passam a vigorar com as seguintes redações os artigos, parágrafos e incisos abaixo especificados do Decreto nº 3.514/2020:
“Art. 11. .............
Parágrafo único. O veículo deverá ter idade máxima de 10 (dez) anos, considerando para contagem o ano de fabricação do veículo, além de estar em dia com as inspeções e exigências das leis Municipais, Estaduais e Federais, e de acordo com a legislação ambiental vigente.”
“Art. 13. ...............
I- ...................
II- .....................
III- apresentar comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou encontrar-se devidamente constituído e formalizado como microempreendedor individual (MEI);
.........................”
“Art. 14. .............
I- ..................
................
VII- idade máxima de 10 (dez) anos, considerando para contagem o ano de fabricação do veículo;
VIII- estar identificado com o “código QR”, no formato padronizado de 10 x 10 cm, na parte interna do veículo, em local de fácil visualização, o qual disporá acerca das informações cadastrais atualizadas, tanto do veículo quanto do profissional cadastrado como prestador de serviço;
IX- Fica facultado ao motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros a implantação de adesivo na parte lateral externa de seu veículo para facilitar a sua identificação, sendo que a adesivação não poderá exceder a largura das duas portas de cada lado, outrossim deverá cada empresa de transporte por aplicativo padronizar a identidade visual dos seus veículos em referência à sua logomarca;
.................................................................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 23 de outubro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal