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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 29 de setembro de 2026

PORTARIA Nº. 442, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 442, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede o pagamento de complementação de aposentadoria, nos termos de determinação judicial.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

Art. 1º Conceder, a GLORIA MARIA LOPES DE FARIA COSTA, brasileira, portadora do CPF XXX.561.XXX-97, ex-servidora pública municipal, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS em 18/03/2004, o pagamento de benefício previdenciário de complementação de aposentadoria, nos termos da decisão judicial anexa, a partir setembro/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 28 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4370, em 29 de setembro de 2026. Código identificador 4BF3DE31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.