Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.982, DE 05 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.982, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre diretrizes para a promoção da capacitação em noções básicas de primeiros socorros no âmbito das instituições de ensino e recreação infantil no Município de Paraisópolis/MG, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da capacitação em noções básicas de primeiros socorros no âmbito das instituições de ensino e de recreação infantil no Município de Paraisópolis.
Art. 2º O Município poderá promover, no âmbito de sua rede pública de ensino:
I- ações de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e servidores;
II- atividades educativas voltadas à prevenção de acidentes;
III- parcerias com instituições especializadas, tais como o Corpo de Bombeiros e o serviço de atendimento móvel de urgência.
Art. 3º O Poder Público poderá incentivar as instituições privadas de ensino e recreação infantil a:
I- promover capacitação periódica em primeiros socorros;
II- manter materiais básicos de primeiros socorros em locais acessíveis;
III- adotar boas práticas de prevenção de acidentes.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei terão caráter educativo, orientativo e preventivo, não implicando imposição de obrigação ou sanções à iniciativa privada.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º A execução desta Lei ocorrerá por meio das estruturas administrativas já existentes, sem criação de novas despesas obrigatórias, podendo ser implementada com recursos disponíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 05 de maio de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal