Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 14 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 4.729, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.729, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei nº 2.258, de 15 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §1º da Lei nº 2.377, de 28 de agosto de 2014, DECRETA:
Art. 1º O valor do vale-alimentação concedido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo fica reajustado em 3,9% (três vírgula nove por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 12 meses, compreendido de janeiro a dezembro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, passando a vigorar com o valor de R$304,80 (trezentos e quatro reais e oitenta centavos).
Parágrafo único: O reajuste do valor do vale-alimentação estabelecido no caput deste artigo aplica-se aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 09 de janeiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal