Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 14 de maio de 2026
LEI Nº 2.986, DE 13 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.986, DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para a realização de repasse financeiro à Associação Comunitária do Distrito dos Costas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação Comunitária do Distrito dos Costas, CNPJ 02.291.428/0001-66, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) objeto de repasse advindo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Emenda Individual nº 202644540001 de autoria do Deputado Federal Rafael Simões, com recursos disponibilizados através do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Estrutura SUAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, cujo Espelho da Programação integra a presente Lei.
Parágrafo único: Fica autorizado ainda o repasse de eventual resultado de aplicação financeira dos recursos, realizada pela Prefeitura, enquanto não transferidos à entidade beneficiária.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, a instituição beneficiária deverá cumprir com todas as exigências constantes da Lei nº 13.019/2014, no que se refere à apresentação dos documentos necessários à formalização de Termo de Fomento, elaboração de Plano de Trabalho, utilização dos recursos e a competente Prestação de Contas, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer eventual falha posteriormente apontada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 13 de maio de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal