Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 25 de maio de 2026
LEI Nº 2.988, DE 22 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.988, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei nº 1.632, de 31 de março de 1997, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a ementa da Lei nº 1.632, de 31 de março de 1997:
“Concede gratificação a servidores do quadro de pessoal do Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, ocupantes do cargo de Operador de Máquina e dá outras providências.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.632, de 31 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida gratificação mensal no valor máximo de R$567,18 (quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), aos servidores ocupantes do emprego público de Operador de Máquina, integrantes do quadro de pessoal do Executivo Municipal e de Operador de Máquina Pesada, integrantes do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 22 de maio de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal