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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 4 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº. 490, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 490, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Concede pagamento de férias-prêmio a servidor aposentado.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

Art. 1º Conceder a ANTÔNIO JÉSUS PEREIRA DA SILVA, servidor público municipal aposentado, o pagamento de 1 (um) mês de férias-prêmio, do saldo de 8 (oito) meses a que tem direito, tendo em vista o disposto no art. 136 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 03 de dezembro de 2025.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4164, em 4 de dezembro de 2025. Código identificador 376763D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.