Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 29 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 4.742, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.742, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
Estabelece os prazos e datas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa Sobre Coleta de Resíduos, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 80, de 23 de dezembro de 2014, DECRETA:
I- DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 1º Nos termos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 80/2014, suas alterações e Decretos que a regulamentam, ficam os proprietários de imóveis construídos ou não, localizados na Zona Urbana do Município de Paraisópolis, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, NOTIFICADOS do lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano relativo ao exercício de 2026, calculados e cobrados de acordo com a legislação supracitada.
II- DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO
Art. 2º O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2026, terá desconto de 10% sobre o imposto para pagamento em parcela única (à vista) para todos os contribuintes que efetuarem o pagamento até o vencimento (11/05/2026).
Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em 6 (seis) parcelas fixas, mensais e consecutivas observando-se as seguintes datas de vencimento:
Parcela única - 11 de maio de 2026;
1ª Parcela - 11 de maio de 2026;
2ª Parcela - 11 de junho de 2026;
3ª Parcela - 11 de julho de 2026;
4ª Parcela - 11 de agosto de 2026;
5ª Parcela - 11 de setembro de 2026;
6ª Parcela - 11 de outubro de 2026;
Parágrafo único: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) da UFM.
III- DAS PENALIDADES
Art. 4º Após os vencimentos constantes nas parcelas ou em caso de não recebimento do carnê pelo correio, os contribuintes poderão: (i) acessar o site da Prefeitura www.paraisopolis.mg.gov.br e no link Portal de Serviços SIA – Sistema de Arrecadação e Certidões, ter acesso ao seu carnê ou (ii) poderá solicitar o envio do carnê ao Setor de Tributos, através do sistema de atendimento eletrônico da Prefeitura, devendo realizar sua inscrição no https://flowdocs.sgpcloud.net:9138/public/home.
Art. 5º No pagamento de qualquer parcela após o vencimento, incidirá sobre a mesma os encargos previstos na Lei Complementar nº 80/2014.
IV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO
Art. 6º Os carnês recebidos pelo correio deverão ser pagos SOMENTE nos bancos conveniados com a Prefeitura Municipal de Paraisópolis sendo eles: Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Bradesco, SICREDI, SICOOB.
V - DA IMPUGNAÇÃO
Art. 7º O prazo para reclamação deste lançamento é de (20) vinte dias após o vencimento da primeira parcela, e deve ser devidamente protocolado através do email: tributospmparaisopolis@gmail.com, através do sistema de atendimento eletrônico da Prefeitura, devendo realizar sua inscrição no https://flowdocs.sgpcloud.net:9138/public/home, e no Setor de Tributos da Prefeitura de Paraisópolis, com endereço na Praça Presidente Vargas, nº 38 – Centro – Paraisópolis – MG.
VI - DO NÃO RECEBIMENTO DAS GUIAS
Art. 8º Os carnês para pagamento serão entregues nos endereços de correspondência dos contribuintes que mantiveram os dados cadastrais atualizados junto à Prefeitura.
Parágrafo único: Os contribuintes que tiveram seus endereços alterados ou aqueles que não receberam suas guias de lançamento poderão ter acesso às mesmas: no site da Prefeitura: www.paraisopolis.mg.gov.br - Portal de Serviços SIA – Sistema De Arrecadação e Certidões, através do sistema de atendimento eletrônico da Prefeitura, devendo realizar sua inscrição no https://flowdocs.sgpcloud.net:9138/public/home, ou através do email: tributospmparaisopolis@gmail.com para quitação até a data do vencimento, 11/05/2026.
Art. 9º O pagamento do valor total da Taxa Sobre a Coleta de Resíduos, em uma única parcela, à vista, terá o desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 28 de janeiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal