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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 20 de outubro de 2026

PORTARIA Nº. 458, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 458, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede férias-prêmio.

O Prefeito em Exercício do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.828, de 12 de outubro de 2026, tendo em vista o art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 136 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, RESOLVE,

Art. 1º Conceder, à servidora pública municipal LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, reg. 2888, ocupante do cargo de Operário, 1 (um) mês de férias-prêmio do saldo de 5 (cinco) meses a que tem direito, referente ao período de 01/08/2014 a 31/07/2024, com início em 19 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 16 de outubro de 2026.

ALEX BRAGA FARIA

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4384, em 20 de outubro de 2026. Código identificador 17FE5884: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.