Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 4 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 02 de janeiro de 2002 - Código de Posturas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar trata da modificação de redação de artigos da Lei Complementar nº 22, de 02 de janeiro de 2002, que institui o Código de Posturas do Município de Paraisópolis, visando a adequação da lei municipal à legislação federal e estadual que tratam da liberdade econômica.
Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 71 da LC 22/2002.
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 128 da LC 22/2002:
“Art. 128 - Nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar devidamente inscrito no cadastro fiscal municipal o que só será efetivado se observadas as disposições desta Lei Complementar e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.
Parágrafo Único - ..........................”
Art. 4º O art. 129 da LC 22/2002 passa a ter a redação a seguir:
“Art. 129. Para a obtenção da licença de funcionamento pela Prefeitura, quando exigível, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverão atender às determinações constantes da legislação vigente a qualquer época, em particular no que diz respeito às condições de higiene, segurança, acessibilidade e meio ambiente, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
§1º Estabelecimentos classificados como MEI ou Baixo Risco A ficam dispensados de vistorias prévias, devendo, no entanto, manter atualizada a documentação exigida, estando sujeitos à eventual fiscalização posterior, podendo ser autuados e inspecionados de ofício ou sempre que houver denúncia de irregularidades.
§2º Os estabelecimentos classificados como de Baixo Risco B ou Médio Risco receberão Alvará de Funcionamento provisório, permitindo o início imediato das atividades após o ato de registro. A vistoria deverá ser realizada pela Administração no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e, não ocorrendo nesse período por iniciativa do Poder Público, o alvará será considerado automaticamente definitivo, sem qualquer ônus para o empreendedor.
§ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório será emitido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela empresa, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
§ 4º Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas com anterioridade ao início da atividade do empresário ou da pessoa jurídica, para a obtenção das licenças necessárias à eficácia plena do Alvará de Funcionamento.
§5º Os estabelecimentos que exercem atividades classificadas como de Alto Risco dependem de vistoria prévia e aprovação de projeto arquitetônico, ressalvadas as atividades dispensadas, para que seja emitida a autorização para início de funcionamento.
§6º Verificada, mediante fiscalização, denúncia fundamentada ou constatação reiterada de perturbação do sossego, poluição sonora, incômodo à vizinhança ou comprometimento da ordem, segurança, higiene ou bem-estar público, deverá a autoridade municipal competente impor restrições proporcionais ao funcionamento do estabelecimento, inclusive limitação de horários, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, assegurados o contraditória e a ampla defesa.
§7º As medidas administrativas previstas neste artigo poderão ser adotadas independentemente da existência de registro de ocorrência policial, instauração de procedimento criminal ou condenação penal, considerando-se a natureza administrativa e preventiva da autuação fiscalizatória municipal.”
Art. 5º O caput do art. 135 da LC 22/2002, passa a ter a redação abaixo especificada, restando revogados os parágrafos 1º e 2º:
“Art. 135 - Toda pessoa, natural ou jurídica, poderá desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista.
§1º - REVOGADO.
§2º - REVOGADO.”
Art. 6º Ficam revogados os artigos 136 e 137 da Lei Complementar nº 22/2002.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 03 de junho de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal