Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 19 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEX
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEX
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 215/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 22/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em Direito Público, especialmente nas áreas de licitações e contratos administrativos, bem como para apoio técnico à implementação, no âmbito municipal, das alterações decorrentes da Reforma Tributária, incluindo os impactos relacionados ao IBS e à CBS, conforme condições, especificações e demais elementos constantes dos documentos que instruem o processo.
CONTRATADA: ROUTE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA.
CNPJ: 21.701.328/0001-05
VALOR: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
O diretor de governo do município de Paraisópolis/MG, Sr. Handerson Alex Ribeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n.º 3.716/2021, e considerando os elementos constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe,
CONSIDERANDO a necessidade administrativa devidamente demonstrada nos documentos de planejamento da contratação, especialmente no Documento de Formalização da Demanda, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;
CONSIDERANDO que o objeto pretendido compreende a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, relacionados à assessoria e consultoria técnica em licitações e contratos administrativos e ao suporte especializado para a implementação municipal das alterações decorrentes da Reforma Tributária;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela empresa ROUTE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA., incluindo sua experiência profissional, qualificação técnica e demais elementos destinados à demonstração de sua notória especialização, nos termos do art. 74, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada e a demonstração da pertinência entre a especialização apresentada e as características e necessidades específicas do objeto pretendido;
CONSIDERANDO a justificativa do preço apresentada nos autos, bem como a compatibilidade do valor proposto com os parâmetros aplicáveis à contratação, na forma exigida pela Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que admite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, compreendendo, entre outros, as assessorias ou consultorias técnicas;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos art. 72, 74, inciso III, alínea “c”, §§ 3º e 4º, e demais dispositivos pertinentes da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a manifestação jurídica constante dos autos;
CONSIDERANDO, por fim, que o processo se encontra instruído com os documentos necessários à contratação direta e que foram observadas as exigências legais pertinentes;
RESOLVE:
RATIFICAR, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, reconhecendo a situação de inviabilidade de competição e AUTORIZANDO a contratação direta da empresa ROUTE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.701.328/0001-05, para a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no processo administrativo.
A contratação será realizada pelo valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais, pelo prazo de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total estimado de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta comercial e nos demais documentos integrantes do processo.
A contratação deverá observar integralmente as condições estabelecidas nos documentos que instruem o processo, especialmente quanto ao escopo dos serviços, prazo de vigência, forma de execução, fiscalização, pagamento e demais obrigações das partes.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização do instrumento contratual, à verificação da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas e à divulgação do ato de contratação direta e do instrumento contratual nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável.
Fica consignado que, nos termos do art. 74, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, quando aplicável à hipótese, devendo a execução observar a qualificação que fundamentou a contratação direta.