Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.966, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.966, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, fica autorizada a concessão de reajuste de 3,9% (três vírgula nove cento), a título de revisão geral anual, sobre os vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo, tendo por base o valor do vencimento vigente em 31/12/2025, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput também se aplica sobre os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2º O valor do piso básico de vencimento dos servidores públicos do Município de Paraisópolis é de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte um reais) mensais.
Art. 3º Fica concedido aumento salarial de 5,1% (cinco vírgula um por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo, tendo por base o valor do vencimento vigente em 31/12/2025.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se estende aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 4º O piso salarial profissional dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias constantes da Lei Complementar nº 005/1995, do Município de Paraisópolis é fixado em R$3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), de acordo com o disposto na Emenda Constitucional 120/2022, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º O piso salarial profissional dos servidores ocupantes da função de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias constantes da Lei nº 2.782/2022 do Município de Paraisópolis é fixado em R$3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), de acordo com o disposto na Emenda Constitucional 120/2022, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º Para a aplicação dos percentuais autorizados nos artigos 1º e 3º desta lei, serão desconsiderados os cargos e as funções de Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, que têm os vencimentos fixados na forma do disposto na Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, em 20 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal