Secretaria Municipal de Governo · 24 de dezembro de 2019
LEI N.º 3.487/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.487/2019
LEI N.º 3.487, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Público a ceder área de terreno de propriedade do Município à Empresa Transmagalhães LTDA ME, para o fim que menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por meio de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário, com possibilidade de doação futura, uma área de terreno de 1.991,12 m² (mil novecentos e noventa e um metros quadrados e doze decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial de Paracatu-MG à Empresa Transmagalhães LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.409.588/0001-49, com as seguintes características.
§1º. O imóvel de que trata o caput refere-se ao Lote nº 19 com a seguinte descrição - O imóvel inicia junto ao vértice PL-34, descrito em planta anexa, com coordenadas N= 8.097.013,09 m e E= 303.595,39 m; segue do vértice PL-34 em direção ao vértice PL-25 de coordenadas N= 8.097.054,91 m e E= 303.610,96 m, com azimute 20°25'15", e uma distância de 44,62 m, confrontando com Lote 20; segue do vértice PL-25 em direção ao vértice PL-26 de coordenadas N= 8.097.038,93 m e E= 303.652,41 m, com azimute 111°04'58", e uma distância de 44,42 m, confrontando com Lote 12; segue do vértice PL-26 em direção ao vértice PL-33 de coordenadas N= 8.096.996,74 m e E= 303.636,71 m, com azimute 200°24'42", e uma distância de 45,02 m, confrontando com Lote 18; finalmente do vértice PL-33 segue até o vértice PL-34, (início da descrição), com azimute de 291°35'18", na extensão de 44,44 m, confrontando com Rua 3, fechando assim uma área de 1.991,12 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central - 45°00' W e fuso - 23° S, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
§ 2º. A área descrita no §1º será desmembrada de uma área maior devidamente registrada sob a Matrícula de nº. 22.459, Livro 2, ficha nº. 22.048 do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos da Comarca de Paracatu e encontra-se livre e desimpedida para a utilização prevista nesta Lei, sem quaisquer ônus reais incidentes sobre a mesma.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei destina à construção das instalações da Empresa Transmagalhães LTDA ME.
Art. 3º. Constitui obrigação da permissionária, sob pena de cláusula resolutória do Termo de Permissão de Uso a que se refere o caput do art. 1º, desta Lei:
I - Iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses;
II - Concluir as etapas necessárias ao pleno funcionamento da empresa no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Os prazos para cumprimento das citadas obrigações vigorarão a partir da data da vigência do Termo de Permissão de Uso de Bem Público, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e na consequente rescisão unilateral do citado termo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, não tendo a permissionária direito a qualquer indenização pelos custos ou benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 4º. Constitui ainda em cláusula resolutória:
I - Dissolução, incorporação ou fusão da permissionária;
II - Ceder, emprestar, alugar, sub rogar ou transferir a terceiros os direitos decorrentes da presente Lei, sem expressa autorização do permitente.
Art. 5º. A permissão de uso será por 10 (dez) anos, passível de prorrogação por igual período, a contar da data da vigência do Termo de Permissão de Uso de Bem Público, podendo ser rescindido a qualquer momento, quando o interesse público o exigir.
Art. 6º. Em caso de doação as despesas cartoriais decorrentes da transferência do imóvel ocorrerão exclusivamente à conta da permissionária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal