Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.173/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.173/2015
LEI N.º 3.173, DE 13 DE JULHO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação Projeto Liberta Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 3.101, de 2014, elevando os valores da subvenção social em favor da Associação Projeto Liberta Paracatu, de dotação nº 02.06.02.10.302.0019.2097.33.50.43, Anexo II. A – Transferência a Terceiros de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2015, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal