Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 18 de novembro de 2025
LEI N.º 4.044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Rua Ricardo Adjuto, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica denominada de Rua Ricardo Adjuto, o logradouro público que inicia na bifurcação da Avenida Israel Pinheiro com a Rua Adrilhes Ulhôa, limítrofe ao Aeroporto Municipal de Paracatu, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal