Secretaria Municipal de Governo · 27 de julho de 2022
LEI N.º 3.694, DE 26 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.694, DE 26 DE JULHO DE 2022
Institui Noções de Direito e Cidadania como tema a ser abordado no contraturno das escolas públicas municipais de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído como tema a ser abordado no contraturno das escolas públicas municipais, a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental, Noções de Direito e Cidadania.
Art. 2º. As aulas sobre o tema Noções de Direito e Cidadania serão ministradas por profissional graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Parágrafo único. Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamento da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º. Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional, empresa ou Organização da Sociedade Civil – OSC para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal