Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 3.008/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.008/2013
LEI Nº 3.008, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre inclusão no calendário oficial do Município de Paracatu “Semana de Combate à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente”, e dá outras providencias.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial do município de Paracatu a “Semana de Combate à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente”, a ser comemorado na segunda semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de conscientização da comunidade acerca do combate a violência, ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente, conforme a lei municipal.
Paragrafo Único. Durante a campanha de que trata este artigo, o Poder Executivo intensificará o cumprimento da Lei Municipal n° 2.966, de 2013.
Art. 3º. São objetivos da Semana de Combate à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente:
I - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança, ao adolescente e a comunidade;
II - despertar a comunidade para as situações de risco vivenciadas pela criança e pelo adolescente, como violência domestica e sexual, prostituição, exploração no trabalho e uso de drogas e álcool, visando criar ambiente de manutenção de um padrão cultural favorável aos direitos da criança e do adolescente;
III - orientar as famílias, visando à resolução dos conflitos domésticos de forma não violenta, conscientizando os pais sobre as responsabilidades de cuidar e proteger os filhos menores; e
IV - promoção de palestras e debates, envolvendo o poder publico e a sociedade civil organizada, visando discussão e a implementação de medidas para coibir a violência, o abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de novembro de 2013, Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal