Secretaria Municipal de Governo · 30 de julho de 2020
LEI N.º 3.530, DE 28 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.530, DE 28 DE JULHO DE 2020
LEI N.º 3.530, DE 28 DE JULHO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2020, Lei 3.492 de 2020, no valor de até R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo será utilizado, observada a necessidade, recursos provenientes de anulação parcial da dotação 02.04.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 do orçamento previstas para o exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal