Secretaria Municipal de Governo · 7 de março de 2017
LEI N.º 3.293/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.293/2017
LEI N.º 3.293, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 1º, da Lei n.º3.288, de 10 de janeiro de 2017.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso XIII, do artigo 1º da Lei Municipal n.º3.288, de 10 de janeiro de 2017, que altera o art.1º da Lei Municipal n.º2.282/1999, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
XIII – Rua do Coqueiro, inicia-se no balão do Loteamento Vila Nova I e termina na Chácara Primavera, Residencial Eldorado, no bairro Primavera II.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de Março de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal