Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de julho de 2026
LEI N.º 4.204, DE 06 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.204, DE 06 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para o Rotary Clube Paracatu Universitário.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para o Rotary Clube Paracatu Universitário, inscrito no CNPJ sob o nº 08.817.238/0001-16, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Turismo, na funcional programática 02.16.01.23.695.0044.2075, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal