Secretaria Municipal de Governo · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 3.829, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.829, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial e a destinar recursos para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município, para o exercício de 2023, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na funcional programática 02.18.15.121.0047.1285, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer a transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação da quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) da dotação orçamentária nº 02.18.15.121.0047.1285, elemento de despesa 3.3.90.39.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a destinar recursos financeiros referentes ao crédito adicional especial aberto através da presente Lei, para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, inscrita no CNPJ 04.895.913/0001-74, a título de contribuição financeira.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a promoção de ações para o desenvolvimento econômico no Município através do fomento ao empreendedorismo e a inovação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal