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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 27 de junho de 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 159, DE 26 DE JUNHO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR N.º 159, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Altera o parágrafo 3º do artigo 337 da Lei Complementar nº 63, de 2009, em razão de inconstitucionalidade material, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 337 da Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 337. (...)

§3º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde e asilos.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3545, em 27 de junho de 2023. Código identificador FC1315A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.