Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.093/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.093/2014
LEI N.º 3.093, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Dia Municipal Da Bíblia e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, o Dia Municipal da Bíblia, a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro de cada ano, em virtude do Dia Nacional da Bíblia.
Art. 2º. O Poder Executivo municipal, poderá promover em parceria com entidades religiosas, sem discriminação em razão da religião, manifestações em homenagem à Bíblia.
Art. 3º. As manifestações em homenagem ao Dia Municipal da Bíblia serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: palestras, debates, seminários e outros eventos de caráter religioso ou não.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal