Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.261/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.261/2016
LEI N.º 3.261, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação do dia municipal do Pão de Queijo e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, o Dia Municipal do Pão de Queijo, a ser comemorado no dia 05 de Julho de cada ano, em virtude do dia da gastronomia mineira e data do recebimento do Prêmio Eduardo Frieiro pelo registro do modo paracatuense de fazer o Pão de Queijo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de qualificação do setor e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área, através de ações das secretarias de Cultura, Indústria Comércio e Turismo, Educação e outra; podendo, ainda, firmar com este objetivo parceria com entidades e sociedade civil organizada.
Art. 3º. As manifestações em homenagem ao Dia Municipal do Pão de Queijo serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: festival, palestras, ações de fomento ao turismo, debates, simpósios e outros eventos.
Art. 4º. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Paracatu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de outubro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal