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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 28 de agosto de 2024

LEI N.º 3.879, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.879, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a denominação do Posto Avançado de Coleta Externa Vanildo Lopes de Souza, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de Vanildo Lopes de Souza o Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, localizado na Rua Geraldo Álvares da Silva Campos, no bairro Bela Vista I, nesta cidade.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 27 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3842, em 28 de agosto de 2024. Código identificador FB57C631: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.