Secretaria Municipal de Governo · 1 de fevereiro de 2018
LEI Nº 3.376/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.376/2018
LEI N.º 3.376, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre denominação da Rua José Borges de Oliveira, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Rua José Borges de Oliveira, o logradouro público conhecido como Rua G, com início na Rua 06 e término na Rua H, localizada no Loteamento Jardim Primavera, Bairro Alto do Córrego.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de janeiro de 2018,
aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal