Secretaria Municipal de Governo · 14 de outubro de 2020
LEI N.º 5.344, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 5.344, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
LEI N.º 5.344, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o “Programa Identifique Nossas Ruas” no Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Paracatu, o programa “IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS”, com a colocação do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
§ 1º. O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do conjunto placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
§ 2º. Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao município em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o município, em contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas para publicidade sua ou de terceiros, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º. O espaço publicitário será implantado no topo do suporte vertical, enquanto que as placas com identificação das ruas deverão ser postas em ângulo de 90º graus abaixo do espaço publicitário.
§ 4º. Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao programa na forma prevista neste projeto.
§ 5º. É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incitem à violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovam qualquer forma de discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial nacionalidade, raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero.
§ 6º. Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos §§ 1º e 5º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir suas obrigações ou justificar fundamentadamente por que não o faz e, caso não se justifique, será revogado o direito de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município sem que haja indenização ao doador.
Art. 2º. O conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às especificações a serem definidas por Decreto do Executivo, devendo ainda constar as seguintes informações:
I – tipo e nome completo do logradouro;
II – nome do bairro;
III – número do CEP;
IV – logo da Prefeitura;
V – espaço publicitário.
Art. 3º. A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao potencial doador sugerir locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas formas dos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º. A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária.
§ 2º. Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de realizar a doação.
§ 3º. Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
§ 4º. Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes especificações:
I – placa publicidade: dimensões 50 x 50 cm;
II – placa logradouro e nome: dimensões 50 x 25 cm;
III – fundo azul e letras brancas;
IV – cano: galvanizado 3,0 polegadas e espessura de 2,5 mm;
V – altura máxima, incluindo a placa de publicidade 3,5 metros.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano), primando pela boa qualidade da matéria prima, e proceder à aprovação;
II – acompanhar a implantação do conjunto;
III – fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação;
IV – verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas neste decreto.
Art. 5º. Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
Parágrafo único. Todas as atividades, encargos e ônus advindos da confecção, instalação e conservação correrão por conta do doador, que será o responsável por negociar valores e condições de pagamento junto aos seus parceiros.
Art. 6º. A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta a obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o ISSQN, caso ceda o espaço publicitário para terceiros mediante paga.
Parágrafo único. A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir cessão onerosa.
Art. 7º. Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação.
Art. 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de outubro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal