Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2018
LEI N.º 3.433/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.433/2018
LEI N.º 3.433, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição da captura, do abate, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do Dourado (espécies Salminus Maxillosus e Salminus Brasilliensis), Surubim Pintado (espécie Pseudoplatystoma corruscans) e do Surubim Cachara (espécie Pseudoplatystoma fasciatum), no Município de Paracatu, pelo período que especifica.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam proibidos a captura, o abate, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do Dourado (espécies Salminus Maxillosus e Salminus Brasilliensis), Surubim Pintado (espécie Pseudoplatystoma corruscans) e do Surubim Cachara (espécie Pseudoplatystoma fasciatum), pelo período de 10 (dez) anos no território do Município de Paracatu-MG.
§ 1º. A captura e o abate a que se refere o caput ficam proibidos nas bacias do Rio Paracatu e do Rio São Marcos, nos trechos localizados no Município de Paracatu –MG, compreendendo todos os afluentes das bacias.
§ 2º. Para efeito desta Lei entende-se por Bacia Hidrográfica, o rio principal, seus afluentes, lagos, lagoas, reservatórios e demais coleções de água que contribuam para sua formação.
§ 3º. A proibição prevista no caput deste artigo, engloba utilização de rede, tarrafa, anzol de galho, bóia fixa, seva, arpão, estaca, bem como aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, na captura e abate das espécies previstas nesta Lei.
§ 4º. O período de proibição poderá ser revisto à medida em que novos estudos técnicos e científicos forneçam subsídios para melhor compreensão de aspectos da biologia pesqueira da espécie, com a finalidade de ajustar as medidas de regulamentação para uso sustentado do recurso.
Art. 2º. As proibições desta Lei não se aplicam aos produtos oriundos de piscicultura devidamente registrada, acompanhados de comprovante de origem, e à pesca na modalidade “pesque e solte” ou realizada para fins científicos autorizada pelos órgãos competentes.
§ 1º. A proibição de abate do Dourado (espécies Salminus Maxillosus e Salminus Brasilliensis), Surubim Pintado (Pseudoplatystoma corruscans) e do Surubim Cachara (Pseudoplatystoma fasciatum) não se aplica à pesca de subsistência, vedados, entretanto, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do pescado oriundo dessa modalidade de pesca.
§ 2º. Para fins do disposto no §1º, considera-se pesca de subsistência aquela praticada por populações ribeirinhas ou por pessoas tradicionalmente dedicadas à atividade pesqueira, para consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro, utilizando como petrecho apenas linhada de mão.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no beneficiamento, armazenamento e comercialização do Dourado (espécies Salminus Maxillosus e Salminus Brasilliensis), Surubim Pintado (espécie Pseudoplatystoma corruscans) e do Surubim Cachara (espécie Pseudoplatystoma fasciatum), deverão apresentar uma relação detalhada de seu estoque à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, até o décimo dia útil após o início da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O transporte e a comercialização deste produto em estoque ficam condicionados à autorização expressa da SEMEA.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumentos de acordos/parcerias com:
I - instituições públicas ou privadas de pesquisas, com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico científico, para avaliar o comportamento populacional da espécie e propor medidas e ações inerentes aos objetivos de que trata o §4º do art.1º desta Lei;
II - entidades ou órgãos estaduais de fiscalização ambiental, com o objetivo de implementar e operacionalizar a presente Lei;
III - a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, por meio do qual serão implementadas as ações de fiscalização e autuação, para o cumprimento desta Lei e de seu regulamento.
Art. 5º. As infrações administrativas previstas no Anexo Único a esta Lei são punidas com as seguintes sanções, independente da reparação do dano:
I – multa;
II - apreensão do pescado, instrumentos, petrechos, equipamentos e embarcações de qualquer natureza utilizados na prática da infração;
III - destruição ou inutilização do pescado ou produto derivado, quando couber a medida;
IV - suspensão de venda e fabricação do produto;
V - embargo da atividade e suspensão da atividade, em caso de reincidência.
Art. 6º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 7º. A multa será aplicada sempre que o agente:
I - praticar infração à presente Lei; e
II - obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
Art. 8º. As penalidades previstas no Anexo Único a esta Lei incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais, e bem como a todos aqueles, que de qualquer modo, concorra para a prática da infração, ou para dela obter vantagem.
Parágrafo único. Os valores das penalidades a que se refere o caput desse artigo serão atualizados, anualmente, pela variação da Unidade Fiscal Municipal - UFM.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua data de publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de dezembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Código da infração
101
Descrição da infração
Praticar ato de pesca das espécies a que se refere esta lei.
Incidência da pena
Pelo ato
Penalidades
Multa
Valor da multa em R$
I-R$90,00 por ato de pesca utilizando rede, tarrafa, anzol de galho, bóia fixa, seva, arpão, estaca, bem como aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos. II-R$165,00 por ato, quando estiver utilizando além dos apetrechos acima embarcação motorizada.
Outras cominações
Se constatado a captura de pescado: - Apreensão dos aparelhos, apetrechos e equipamentos de pesca. - Apreensão e perda do pescado. - Pagamento de emolumentos de reposição de pesca, no valor de R$9,00 para cada Kg de pescado apreendido.
Observações
- Ocorrendo o pagamento da multa ou deferimento do recurso, o material de uso permitido será devolvido. -Infração aplicável a todas as categorias de pesca, exceto a de subsistência devidamente cadastrado no órgão ambiental.
Código da infração
102
Descrição da infração
Produtos de pesca (pescado), das espécies previstas nesta lei, sem documentos que comprovem a origem.
Incidência da pena
Pelo ato
Penalidades
Multa
Valor da multa
I-adquirir II-transportar III-guardar, armazenar, comercializar IV-doar V-beneficiar a) De R$ 270,00 pelo ato, acrescido de R$ 9,00 por Kg para a pessoa física. b) De R$ 900,00 em qualquer quantidade, para a pessoa jurídica.
Outras cominações
- Apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração, exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas. - Apreensão e perda de todo o pescado sem prova de origem. - Emolumento de Reposição da pesca - ERP no valor de R$9,00 por kg de pescado apreendido. - Para estabelecimentos comerciais, na reincidência, embargo da atividade e suspensão da atividade pelo prazo que fixar a autoridade.
Observações
- A Guia de Transporte Origem/Destino de Pescados, a ser emitida pelo pescador profissional ou pelo aquicultor, no momento da venda do produto não desobriga do fornecimento de outros documentos de prova de origem e nem de documentos fiscais conforme estabelecer a legislação de pesca do Estado de Minas Gerais. -Comunicação do crime.
Código da infração
103
Descrição da infração
Deixar de fornecer, referente às espécies protegidas por essa lei, documento de prova de origem e/ou Guia de Transporte origem/destino do pescado ao adquirente do produto, para fins de acobertamento deste.
Incidência da pena
Por ato de venda
Penalidades
Multa
Valor da multa
I- o aqüicultor II- o pescador profissional III- o comerciante de pescados
De R$180,00 por ato.
Outras cominações
- Suspensão ou embargo da atividade - Apreensão do pescado.
Observações
- O documento de controle emitido pelo aquicultor e pelo pescador profissional, para fins de controle deverá conter numeração seqüencial, a quantidade de pescado em kg, por espécie, local de captura, destino do produto, identificação da fonte fornecedora e data de aquisição, além de outros dados julgados úteis ao órgão ambiental, conforme definido na legislação pertinente do Estado de origem do pescado.
Código da infração
104
Descrição da infração
Utilizar incorretamente a Guia de transporte de Origem/Destino do Pescado das espécies a que se refere esta lei.
Incidência da pena
Pelo ato
Penalidades
Multa
Valor da multa
I-Com rasuras, que prejudique a fiscalização (data, origem, destino, quantidade); II-Com campo em branco; III- com quantidade superior á declarada; IV - Com orígem/destino diversa da declarada. a)-De R$360,00 por documento, acrescido de R$9,00 por Kg de pescado apreendido. b)-Apreensão e perda de todo o pescado.
Outras cominações
- Apreensão e perda de todo pescado, pelas infrações constantes nos incisos I,II, IV e V. -Emolumentos de Reposição da Pesca no valor de R$5,00 por Kg de pescado apreendido.
Observações
x-x-x-x-x-x-x
Código da infração
105
Descrição da infração
Comercializar ou expor à venda pescado sem a correspondente Guia de transporte de Origem/Destino ou não oriundo de despesca autorizada (aqüicultura), das espécies previstas nesta lei.
Incidência da pena
Por ato de venda ou aquisição
Penalidades
Multa
Valor da multa
I-Pescador II-Feirante ou vendedor ambulante De R$180,00 pelo ato, acrescido de R$9,00 por kg de pescado. III-Comerciante pessoa jurídica: De R$540,00 pelo ato, acrescido de R$9,00 por kg de pescado.
Outras cominações
- Apreensão e perda de todo o pescado. -Emolumento de Reposição da pesca - ERP no valor de R$9,00 por kg de pescado apreendido. -Embargo da atividade.
Observações
x-x-x-x-x-x-x
Código da infração
106
Descrição da infração
adquirir pescado não proveniente de despesca autorizada ou sem a Guia de transporte de Origem/Destino, das espécies estabelecidas no art. 1º desta lei.
Incidência da pena
Por ato de venda ou aquisição. Incide sobre ambas as partes
Penalidades
Multa
Valor da multa
I-Pessoa física: de R$180,00 pelo ato, acrescido de R$9,00 por kg de pescado irregular II-Pessoa Jurídica, comerciante de pescado: de R$540,00 pelo ato, acrescido de R$9,00 por kg de pescado.
Outras cominações
- Apreensão e perda de todo o pescado - Emolumento de Reposição da pesca - ERP no valor de R$9,00 por kg de pescado.
Observações
- Comunicação do crime
Código da infração
107
Descrição da infração
Capturar, abater, adquirir, portar, guardar, utilizar, doar ou receber, transportar, comercializar, armazenar, manter em depósito para comércio, industrializar ou beneficiar, no Município de Paracatu-MG, as espécies protegidas por esta lei.
Incidência da pena
Pelo ato
Penalidades
Multa
Valor da multa
I-capturar e/ou abater II- adquirir, portar, guardar, utilizar, doar ou receber; III-transportar; IV-comercializar, armazenar ou manter em depósito para comércio; V-Industrializar ou beneficiar. 1)- R$540,00 por ato, acrescido de R$9,00 por kg de pescado irregular. 2)- Em períodos de piracema, de R$900,00 por ato, acrescido de R$17,00 por kg de pescado irregular.
Outras cominações
- Apreensão e perda dos aparelhos de pesca utilizados na infração, exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas. -Apreensão e perda de todo o pescado das espécies previstas nesta lei. -Emolumento de reposição da pesca no valor de R$17,00 por kg de pescado das espécies previstas nesta lei.
Observações
-As infrações descritas neste código não são cumulativas para o mesmo agente. -Comunicação do crime.
Código da infração
108
Descrição da infração
Capturar, abater, adquirir, portar, guardar, utilizar, doar, receber, transportar, comercializar, manter em depósito para comércio, industrializar ou beneficiar, no Município de Paracatu-MG, as espécies previstas nesta lei, sem o documento de prova de origem.
Incidência da pena
Pelo ato praticado.
Penalidades
Multa
Valor da multa
I-capturar e/ou abaterII- adquirir, portar, guardar, utilizar, doar ou receber; III-transportar; IV-comercializar, armazenar ou manter em depósito para comércio; V-Industrializar ou beneficiar. 1) De R$1.795,00 por ato, com acréscimo de R$17,00 por kg de pescado das espécies previstas nesta lei.
Outras cominações
- Apreensão e perda de todo o pescado das espécies previstas nesta lei - Apreensão e perda dos aparelhos, apetrechos e instrumentos de pesca utilizados na infração, exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas. - Reparação ambiental - Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP, no valor de R$9,00 por kg, calculado sobre todo o pescado apreendido, das espécies protegidas por esta lei.
Observações
Comunicação do crime.
Código da infração
109
Descrição da infração
Abrigar, acobertar, dar fuga aos infratores da presente lei de proibição de pesca, quando estiverem fugindo dos agentes de fiscalização ou guardando os aparelhos e produtos irregulares destes.
Incidência da pena
Por ato praticado, incidindo a penalidade sobre aquele que o abrigar, acobertar ou dar fuga.
Penalidades
Multa
Valor da multa
De R$900,00 por ato.
Outras cominações
Aplicação de penalidades de acordo com as demais infrações verificadas.
Observações
- Se no local constatar outras infrações por parte daquele que abriga, acoberta ou da à fuga, aplicação de penalidade de acordo com a infração verificada.
Código da infração
110
Descrição da infração
Dificultar, evadir, impedir, por qualquer meio ou modo às ações fiscalizadoras desenvolvidas pelos agentes de fiscalização.
Incidência da pena
Pelo ato
Penalidades
Pelo ato
Valor da multa
a) Dificultar: de R$360,00 por ato. b) evadir: de R$540,00 b) Impedir: de R$2.700,00 por ato.
Outras cominações
Aplicação de penalidades de acordo com as infrações verificadas.
Observações
Comunicação do crime