Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 29 de junho de 2026
LEI N.º 4.191, DE 26 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.191, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a majorar o repasse de recursos para a Associação do Projeto de Assentamento 15 de Novembro, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar o repasse de recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - a título de contribuição, para a Associação do Projeto de Assentamento 15 de Novembro, inscrita no CNPJ 02.203.510/0001-91, no valor de R$10.0000 (dez mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agropecuária na funcional programática 02.07.01.20.608.0016.2098, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária 02.07.01.22.334.0017.2071 elemento de despesa 3.3.90.36 conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal