Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.087/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.087/2014
LEI Nº 3.087, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o remanejamento de créditos orçamentários em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar créditos orçamentários até a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, observadas as dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Para ocorrer ao disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2014, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser remanejada, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM CREDITADAS EM DECORRENCIA DO REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI.
DOTACAO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
FICHA
04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.90.11.00
10.000,00
1461
04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.90.13.00
2.000,00
1462
04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.91.13.00
3.000,00
1465
04.01.01.13.122.0046.2245.3.3.90.30.00
16.000,00
1467
04.01.01.13.122.0046.2245.3.3.90.35.00
13.000,00
1469
04.01.01.13.122.0046.2245.3.3.90.39.00
85.000,00
1471
04.01.01.13.392.0049.2254.3.3.90.31.00
15.000,00
1511
04.01.01.13.392.0049.2253.3.3.90.39.00
46.000,00
1509
04.01.01.13.392.0046.1177.4.4.90.52.00
10.000,00
1492
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal