SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 27 de agosto de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº. 13107/2026. OBJETO: Lar em Expansão. PROPONENTE: Lar São Vicente de Paulo da Sociedade de São Vicente de Paulo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo da Sociedade de São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ n°: 20.582.680/0001-06, nos termos do Inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da dispensa da realização de chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Paracatu-MG, 26 de agosto de 2026.
ANA MARIA DE ANDRADE SILVA,
Secretária Municipal de Assistência Social, Portaria: 0145/2025.