Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2023
LEI N.º 3.801, DE 14 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.801, DE 14 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Adote um Pet.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Adote um Pet”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade e quantidade de adoções de animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em Abrigo Municipal de Animais Domésticos ou em Abrigos Voluntários.
Parágrafo único. Para fins desta Lei consideram-se animais domésticos, cães e gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem estar.
Art. 2º. Este programa “Adote um Pet” será composto de ações preventivas, educativas e de assistência aos animais referidos no artigo 1º.
Parágrafo único. A participação das pessoas físicas e/ou jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de:
I - doação de serviços (banho, tosa, etc);
II - atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s), cirúrgico(s), castração(es), medicação(es), consulta(s) e demais necessidades;
III - doação de insumo(s) e equipamento(s) necessário(s) para funcionamento de espaço(s) que abrigam os animais (ração, produtos de limpeza, medicamentos, produtos para pets).
Art. 3º. As pessoas físicas e/ou jurídicas poderão em parceria com poder público ou com seu apoio organizar campanhas relativas ao bem estar animal, como feiras de adoção, campanha educativa sobre guarda responsável e bem estar animal.
Art. 4º. As ações e campanhas poderão contar com apoio de demais órgãos dos poderes públicos municipal, estadual e federal.
Art. 5º. As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Programa Municipal Adote um Animal poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio.
Parágrafo único. As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos ou apelidos, bem como o nome social ou nome em que é conhecido na causa animal nas ações da campanha “Adote um Pet”.
Art. 6º. Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção, realizados dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados, respeitadas as legislações municipais sobre adoção e guarda de animais domésticos.
§1º. Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal, pessoa física ou jurídica que encaminhou e atestado pelo organizador de que o animal atende ao disposto no caput deste artigo.
§2º. As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um animal” poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons tratos animais.
§3º As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um Pet” poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons-tratos animais.
Art. 7º. A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Aos participantes e voluntários não implicam em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o poder público por nenhuma das partes.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro as pessoas que adotarem um pet, através do Programa “Adote um Pet”, com o objetivo de fomentar a alimentação e viabilizar a adoção de Pets.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal