Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.257/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.257/2016
LEI N.º 3.257, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a doação de terreno público e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um lote ou terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Paracatu-MG, localizado na Rua Espirito Santo, Lote 14, bairro Paracatuzinho, com área de 380 m² (Trezentos e oitenta metros quadrados), medindo 10,00m de frente para Rua Espírito Santo; medindo 38,00m do lado direito da frente aos fundos, que confronta com Rua D; medindo 20,00m do lado esquerdo da frente aos fundos, que confronta com Lote 15; medindo 18,00m do lado esquerdo da frente aos fundos, que confronta com Lote 13; medindo 10,00m na largura nos fundos, que confronta com Área Pública, correspondendo á área total de 380,00 m² (Trezentos e oitenta metros quadrados), o qual se destinará para o fim especifico de construção de uma sede para instalação de um projeto social da Associação Beneficente das Costureiras e Artesãs da Assembleia de Deus.
Art. 2º - A doação deve conter clausula de reversão do bem ao patrimônio público se não for iniciada a obra em (02) dois anos, concluída em 05 (cinco) anos, ou se for alterada a destinação do bem doado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de setembro de 2016. Aos 217 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário