Secretaria Municipal de Governo · 23 de agosto de 2022
LEI N.º 3.702, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.702, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos a Associação Esportiva e Social Kadá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, a Associação Esportiva e Social Kadá, inscrita no CNPJ 17.489.160/0001-49, a título de contribuição social, em de R$100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção dos projetos/atividades da entidade beneficiada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal