Superintendência de Licitações e Contratos · 27 de junho de 2022
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 13.019/14
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 13.019/14
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 13.019/14
CONSIDERANDO a possibilidade legal de dispensa de chamamento público, elencada no art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014:
“Art. 30”.A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”, e
CONSIDERANDO a necessidade da oferta de serviços assistencial, promocional, recreativo e educacional;
CONSIDERANDO que a oferta dos serviços assistencial, promocional, recreativo e educacional podem ser executados em parceria com as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO que as entidades para comporem a rede assistencial, promocional, recreativo e educacional têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a administração pública dispensar chamamento público;
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014;
Justificamos a dispensa de chamamento público para celebração de Termo de Fomento entre o Município e a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé Esperança e Caridade – AOSCEFEC, uma vez que os serviços por ela prestados, são de ação continuada e ininterrupta.
Justificamos ainda a dispensa uma vez que a referida entidade que atua no município desde o ano 2009, sendo constituída com finalidade filantrópica, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho religioso, político ou partidário, apresentando capacidade técnica e operacional, além de já ter estabelecido vínculos com os seus usuários.
Mediante as considerações expostas e o amparo da Lei 13.019/2014 o Município de Paracatu/MG, através da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, dispensa de chamamento público a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé Esperança e Caridade – AOSCEFEC, a fim de que se assegure a continuidade dos atendimentos propostos no plano de trabalho do Educandário manutenido pela referida associação.
Paracatu/MG, 09 de junho de 2022
TIAGO DE DEUS SILVA
Secretário Municipal de Educação e Tecnologia