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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.094/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.094/2014

LEI N.º 3.094, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Institui o Dia do Líder Comunitário.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Paracatu o dia do Líder Comunitário, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.

Parágrafo único. A data a que se refere este artigo passa a fazer parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 26 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1893, em 12 de dezembro de 2016. Código identificador F67AF13C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.