Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Fiscal da Saúde; e Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito, com jornada semanal de trabalho de 40 horas.
Art. 2º. Os Anexos I, IV, VI, VII e XIII de que trata o inciso I e parágrafos 1º, 3º, 4º e 7º do art. 4º da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007 passam a vigorar com a redação dada pelos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE CARGOS
NÚMEROS DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
(...)
Arquiteto
2
XI
Ensino Superior
Fiscal da Saúde
3
XI
Ensino Superior
Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito
10
XI
Ensino Superior
Fiscal de Obras, Serviços e Posturas
8
VII
Ensino Médio
Fiscal Sanitário e Ambiental
1
VII
Ensino Médio
Telefonista
11
V
Ensino Médio e Curso Técnico
Torneiro Mecânico*
-
-
-
(...)
* Cargo extinto.
ANEXO II
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO IV (NR)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NÍVEL DE VENCIMENTO
CLASSE DE CARGOS
(...)
XI
Fiscal da Saúde
Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito
(...)
ANEXO III
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VI (NR)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
GRUPO
CARGO
(...)
Ensino Superior
Administrador
Arquiteto
Advogado
Arquivista
Assistente Social
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Fiscal da Saúde
Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito
Bibliotecário
Biólogo
Bioquímico
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor Fazendário
Historiador
Médico
Médico do Trabalho
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
(...)
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII (NR)
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO
CARGOS
(...)
GRUPO III
Fiscalização
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Fiscal da Saúde
Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito
Fiscal de Obras Serviços e Posturas *
Fiscal Sanitário e Ambiental *
Fiscal de Tributos *
(...)
* Cargo extinto pela vacância.
ANEXO V
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO XIII (NR)
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
(...)
CARGO: Fiscal da Saúde
QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Biomedicina, Bioquímica, Farmácia, Enfermagem ou Nutrição com registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO: Realizar atividades de natureza especializada, utilizando o poder de polícia sanitária, a fim de executar trabalhos necessários à fiscalização de vigilância sanitária vinculados a uma secretaria municipal específica, que envolvam conhecimentos gerais e específicos com ações operativas de fiscalizar, notificar, autuar, emitir e extrair talões, efetuar levantamentos, instruir processos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Saúde Pública.
ATRIBUIÇÕES:
· A execução de atividades que dizem respeito ao Planejamento de ações de trabalho, elaboração, implantação e gerenciamento de programas de trabalho desenvolvidos ou a serem desenvolvidos, organização de sistemas de informações gerenciais, análise e sistematização de processos de trabalho e assuntos correlatos relativas à área de atuação funcional;
· Elaboração, execução e acompanhamento de planos, programas, projetos, métodos e estratégias de trabalho relativas a sua área de atuação funcional;
· Execução de atividades relativas ao planejamento e estruturação de atividades relacionadas com as demandas dos usuários dos serviços públicos municipais, afetas aos objetivos da unidade organizacional municipal e/ou à área de atuação funcional;
· Acompanhamento da legislação aplicável aos objetivos da unidade organizacional municipal e/ou à área de atuação funcional;
· Fiscalizar o cumprimento de obrigações relativas à legislação aplicável a regulamentação sanitária municipal, estadual e federal;
· Notificar e/ou autuar quando houver o descumprimento explícito da legislação de saúde pública;
· Realizar atividades complementares e de apoio às de fiscalização quando necessárias;
· Oferecer suporte administrativo às atividades de fiscalização, quando necessárias;
· Elaboração de estudos e emissão de pareceres por solicitação do dirigente da unidade organizacional;
· Prestação de assessoria em sua área de atuação funcional especializada aos dirigentes das unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Paracatu;
· Coordenação de equipes de trabalho por definição do Secretário Municipal;
· Execução de atividades de natureza burocrática de atendimento e orientações a usuários dos serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional;
· Operação dos equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais;
· Execução das atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras.
· Desempenhar outras atividades correlatas.
CARGO: Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito
QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil ou Economia com registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO: Execução de tarefas de fiscalização relativas a atividades urbanas, obras, patrimônio histórico, trânsito, serviços e posturas, meio ambiente e direito do consumidor verificando o cumprimento das normas contidas na legislação em vigor.
ATRIBUIÇÕES:
· Fiscalizar as obras particulares, concluídas, paralisadas ou em andamento, abrangendo demolições, construção e/ou restauração de calçadas, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, toldos, plataformas de proteção, as condições de segurança das edificações e a proteção, promoção e preservação do núcleo histórico;
· Fiscalizar o depósito de materiais e construção em vias públicas;
· Fiscalizar a legalidade da execução de obras;
· Fiscalizar ocupação irregular de encostas e áreas de risco, a invasão de áreas públicas, áreas verdes e de preservação permanente;
· Fiscalizar nas áreas públicas e particulares o despejo de materiais provenientes de desaterros, drenagens e demolições;
· Orientar o público sobre a observância de normas fiscais pertinentes;
· Emitir notificações lavrando auto de infração e interdição, elaborar relatório de fiscalização e aplicar multas e demais sanções por descumprimento da legislação;
· Fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço (privado e público) no âmbito do Município de Paracatu - MG, visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
· Fiscalizar as empresas, coletar documentos, dados e informações para fins de instruir procedimentos administrativos, após a solicitação dos Conciliadores de Defesa do Consumidor;
· Fiscalizar o exercício das atividades das permissionárias e concessionárias de transporte urbano;
· Fiscalizar a sinalização de trânsito urbana não autorizada;
· Fiscalizar, inspecionar, orientar, autuar e multar atores de atividades comerciais, industriais, prestacionais e similares em matéria de: alvarás de localização e funcionamento, autorização especial, horários e condições de funcionamento;
· Fiscalizar a ocupação de passeio público com mesas, cadeiras, churrasqueiras, atividades de comércio ou serviço ambulante e atividades feirantes em áreas públicas;
· Promover a interdição das atividades econômicas formais e informais, bem como o monitoramento das mesmas;
· Fiscalizar e apreender objetos e mercadorias ligados a atividades de comércio ambulantes;
· Fiscalizar os terrenos, obrigando os proprietários a mantê-lo limpo, capinado e drenado;
· Fiscalizar os eventos públicos e particulares.
· Fiscalizar os criadores de animais em área urbana.
· Fiscalizar lançamentos indevidos de esgotos “in natura” em redes pluviais, córregos e ruas;
· Fiscalizar os estabelecimentos comerciais e propriedades particulares no que tange a perturbação de sossego, com qualquer tipo de barulho, ruído ou rumores;
· Fiscalizar o dia e horário do descarte correto de lixos em residências, comércios, indústrias e outros;
· Fiscalizar anúncios, letreiros, tabuletas, cartazes, painéis, placas e faixas visando a defesa do panorama urbano;
· Fiscalizar a localização e funcionamento de todas as atividades comerciais em áreas públicas.
· Fiscalizar a execução dos serviços de ajardinamento, arborização, erradicação de árvores e tratamento de áreas verdes;
· Executar outras atividades correlatas.
(...)