Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Dia Municipal do Mascate no Município de Paracatu - MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal do Mascate, a ser comemorado anualmente em 25 de setembro, no Município de Paracatu - MG.
Art. 2°. A presente Lei tem como finalidade reconhecer e valorizar a importância histórica, cultural e econômica dos mascates para o desenvolvimento do comércio local e para a formação da identidade do município.
Art. 3°. O Poder Público poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, promover ações alusivas à data, como feiras, palestras, homenagens, exposições e demais atividades que ressaltem a relevância da atuação dos mascates.
Art. 4°. O Dia Municipal do Mascate será incluído no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal