Secretaria Municipal de Governo · 18 de setembro de 2023
LEI N.º 3.821, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.821, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal do Município de Paracatu (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 2°. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território municipal, cumpridas as exigências desta Lei e de seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, com laboratórios credenciados, com outros municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de consórcio de municípios para facilitar e executar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA/SISBI).
Art. 3°. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 4°. São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5°. A fiscalização de que trata esta Lei far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 6°. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial:
I - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
II - a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado;
III - as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização;
V - a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização;
VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
§1°. As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros.
§2°. A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.
§3°. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
§4°. O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico e microbiológico.
Art. 7°. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial.
Art. 8°. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 9°. O registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve ser requerido na Secretaria Municipal de Agropecuária, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM.
Art. 10. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.
Art. 11. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.
Art. 12. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 13. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto nesta Lei ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - pena educativa;
III - multa de até 220.000 (duzentos e vinte mil) Unidades Fiscais Municipais – UFM;
IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou quando forem adulterados;
V - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
Art. 14. A pena educativa será aplicada sempre que as infrações forem cometidas por falta de treinamento, divulgação ou informação inadequada e não coloque em risco a saúde do consumidor, primário ou não, e consiste:
I - na divulgação, as expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto, nos casos de publicidade enganosa ou abusiva que constitua risco à saúde;
II - no treinamento dos dirigentes técnicos e dos empregados, as expensas do estabelecimento;
III - na veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SIM acerca do tema objeto da sanção, as expensas do infrator.
Art. 15. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III - a higiene dos estabelecimentos;
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
VI - a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII - o registro de rótulos e marcas;
VIII - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
IX - as análises laboratoriais;
X - quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 16. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agropecuária, constantes no Orçamento do Município.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o Sistema de Inspeção Municipal - SIM.
Art. 17. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.470, de 2 de setembro de 2019.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 15 de setembro de 2023,aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal