Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022
LEI N.º 3.670, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.670, DE 10 DE MAIO DE 2022
Institui a Semana Municipal do Paradesporto e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Paradesporto, a ser comemorada, anualmente, na semana que contempla o dia 22 de setembro, Dia Nacional do Atleta Paralímpico (Lei Federal n°12.622/2012).
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal do Paradesporto:
I - fomentar o Paradesporto no município de Paracatu de modo, que se crie uma cultura de respeito e valorização às pessoas com deficiência;
II - promover o desenvolvimento de habilidades motoras, aptidão física, cognitiva, psicomotora, psíquicas e sociais das pessoas com deficientes por meio da prática esportiva;
III - incentivar a participação de pessoas com deficiência na prática esportiva;
IV - favorecer o desenvolvimento da pessoa com deficiência, bem como, sua integração e inclusão na sociedade através da prática esportiva, reduzindo a vulnerabilidade social;
V - sensibilizar todos os setores da sociedade paracatuense da importância do fomento à prática paradesportiva;
VI - divulgar as práticas paradesportivas existentes e ampliar aquelas já desenvolvidas no Munícipio, através de promoção de atividades, campeonatos, palestras nas escolas e outros eventos de exibição e demonstração das modalidades, entre outras ações difusoras.
Art. 3°. A Semana Municipal do Paradesporto fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal