Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 6 de novembro de 2025
LEI N.º 4.039, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.039, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico, Socioambiental e Infraestrutura Sustentável – AGEVALE Brasil, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de 17 de dezembro de 2024 a Agência de Desenvolvimento Econômico, Socioambiental e Infraestrutura Sustentável – AGEVALE Brasil, inscrita no CNPJ 07.853.964/0001-21, a título de contribuição no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se ao custeio de atividades relacionadas à elaboração de projetos sociais e de engenharia, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Cidade – Entidades.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária na funcional programática 02.20.01.08.482.0033.2496, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de saldo das seguintes funcionais programáticas:
I - 02.20.01.08.482.0033.2496.3.3.90.39, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
II - 02.20.02.16.482.0033.1057.3.3.50.41, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de novembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal