Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.038/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.038/2014
LEI N.º 3.038, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a denominação do Anexo II do Poder Legislativo municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo II da Câmara Municipal de Paracatu passa a denominar-se de "Vereador Romildo Parreiras Lages".
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu identificar o prédio com a denominação referida no caput.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de abril de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal