Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.244/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.244/2016
LEI N.º 3.244, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na classificação funcional programática nº 02.07.01.20.601.0031.2190, o elemento de despesa 33.50.41, objeto de autorização de liberação ao setor privado por meio da Lei nº 3.216, de 2015, suplementando os valores das contribuições financeiras às entidades favorecidas na forma como previsto no Anexo Único a presente Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito especial suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2016, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) a destinar os recursos objeto da elevação a que se refere o caput deste artigo, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), ao setor privado, a título de contribuição financeira, às mencionadas entidades sem fins lucrativos, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.182, de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41
FAVORECIDO
Valor Previsto no Anexo II A
Alterar para
Associação de Desenvolvimento da Comunidade Soares
20.000,00
30.000,00
Associação do Projeto de Assentamento Hebert de Souza
20.000,00
32.000,00
Associação do Projeto de Assentamento Jambreiro
20.000,00
65.000,00
Associação dos Assentados e Agricultores Familiares do Projeto PA Lagoa Rica
20.000,00
35.000,00
Associação dos Produtores Rurais do Barreiro
20.000,00
30.000,00
Associação do PA Buriti da Vitória da Conquista
20.000,00
30.000,00
Associação dos Produtores Rurais do Santa Bárbara
20.000,00
30.000,00
Projeto de Assentamento José Maria Antônio de Oliveira
20.000,00
25.000,00
Associação dos Feirantes de Paracatu – AFEPA
30.000,00
50.000,00
Associação Comunitária Rural da Região da Contagem
20.000,00
25.000,00
TOTAIS
210.000,00
352.000,00