Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.077/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.077/2014
LEI N.º 3.077, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Cáritas Diocesana de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3.014, de 2013, elevando os valores da subvenção social em favor da Cáritas Diocesana de Paracatu, de dotação nº
02.11.01.08.122.0006.2037.33.50.43, Anexo II. A de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal