Secretaria Municipal de Governo · 12 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 134 de 17 de agosto de 2018, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 124/2017, que institui o Código de Obras para o Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 134 de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DIMENSIONAMENTO MINÍMO DE VAGA DE GARAGEM E ESTACIONAMENTO
USO DA EDIFICAÇÃO
DIMENSÕES MINIMAS DA VAGA
QUANTIDADE MINIMA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Habitação unifamiliar
2,50m – largura
4,50m -comprimento
Área: 11.25m²
01 vaga a cada 150,00m² de área construída
Habitação multifamiliar
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
01 vaga por unidade autônoma para habitação de até 120,00m² de área privativa
02 vagas por unidade autônoma para habitação com mais de 120,00m² de área privativa
Supermercado, loja de departamento, centro comercial e varejo
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
01 vaga para cada 30,00m² de área de venda, para estabelecimento com até 300,00m² de área de venda
01 vaga para cada 20,00m² de área de venda, para estabelecimento com mais de 300,00m² de área de venda
Edifício comercial para escritórios, consultórios
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
Uma vaga de garagem a cada 70,00 m² de área construída, exceto área de garagem
Bancos e instituições financeiras
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
05 vaga por unidade autônoma mais 01 vaga para cada 100m² de área de atendimento
Depósito e galpões
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
01 vaga para cada 120,00m² de área construída
Comércio Atacadista
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
01 vaga para cada 120,00m² de área construída
Auditório, teatro, casa de espetáculos, centro de convenção
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
01 vaga para cada 15 lugares, se a edificação for desvinculada de hotéis
01 vaga para cada 25 lugares, se a edificação for vinculada a hotéis
Hospital e clínica
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
01 vaga para cada 06 unidades de alojamento com no mínimo de 01 vaga para cada 120,00m² de área construída.
Escola
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
01 vaga para cada 150,00m² de área construída
Estádio e ginásio esportivo
2,30m – largura
4,50m – comprimento
Área: 10.35m²
01 vaga para cada 50 lugares
* Observação: admite-se adotar as dimensões mínimas de: (2,20m – largura /
4,50m – comprimento) em até 10% das vagas de estacionamento, exceto em uso unifamiliar. Quando o percentual não representar número inteiro, deverá ser arredondado para maior.
** Observação: Quando o resultado do número de vagas de garagem não representar número inteiro, deverá ser arredondado para maior, acrescentando-se uma vaga de estacionamento.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal