Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 31 de março de 2026

LEI N.º 4.105, DE 29 DE MARÇO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.105, DE 29 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a denominação da Rua Gumercino Antônio Correia, no Bairro São Sebastião, e dá outras providências.

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Gumercino Antônio Correia, o logradouro público com início na rodovia MG 188 e término na Rua da Caixa d’Água.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Paracatu – Minas Gerais, 29 de março de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4244, em 31 de março de 2026. Código identificador EFCD77FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.