Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2023
LEI N.º 3.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto n° 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2°. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:
I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON;
II - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema de Defesa do Consumidor os órgão e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei Federal n° 8.078/90.
CAPITULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3°. Fica instituído o PROCON Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa ao consumidor;
II - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitam informar os menores preços básicos;
IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal n° 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181/97;
X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei Federal nº 8.078/90;
XI - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181/97;
XIII - funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica ao Juizado Especial da Comarca de Paracatu, aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior ou para órgãos/instituições congêneres.
Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON caberá recurso em segunda instância ao Procurador Municipal, que poderá criar órgão colegiado ou comissão específica para tal fim.
Seção II
Da Estrutura Organizacional
Art. 4°. A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
I - Coordenação;
II - Seção de Atendimento ao Consumidor;
III - Seção de Fiscalização;
IV - Seção de Educação de Consumo e Superendividamento;
V - Seção de Contencioso e Conciliação.
§1º. O Coordenador, responsável pela Coordenação, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para dirigir o PROCON.
§2º. Os serviços auxiliares do PROCON, correspondentes às seções, serão executados por servidores públicos municipais, podendo estes serem auxiliados por estagiários dos ensinos médio e superior.
§3º. A fiscalização será exercida por profissionais integrantes da estrutura administrativa municipal, cujas atribuições lhes autorizem.
§4º. As competências das unidades administrativas tratadas neste artigo serão definidas no Regimento Interno do PROCON.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
Seção I
Das Atribuições do CONDECON
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
II - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu Decreto Regulamentador;
III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
V - editar, em colaboração com a Coordenação do PROCON Municipal, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;
VI - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores;
VII - instituir, dentre seus membros e mediante formação conveniente, comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no §1º do art. 55 da Lei Federal n° 8.078/90;
VIII - elaborar seu Regimento Interno, homologado mediante Decreto Municipal
IX - exercer outras atribuições relacionadas ao aprimoramento das relações de consumo no Município de Paracatu.
Parágrafo único. Ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC compete:
I - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Paracatu, objetivando atender ao disposto no inciso II do caput deste artigo;
II - encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMPDC;
III - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente.
Seção II
Da Composição e do Funcionamento do CONDECON
Art. 8°. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - o Coordenador do PROCON, que o presidirá;
II - um representante da Procuradoria Municipal;
III - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu – ACE;
VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção local;
VII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
VIII - um representante da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
§1°. O Coordenador do PROCON e o representante da Procuradoria Municipal serão membros natos do CONDECON.
§2°. A presidência do CONDECON será exercida pelo Coordenador do PROCON, que terá voto de minerva em caso de empate nas decisões.
§3°. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
§4°. Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento.
§5°. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.
§6°. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.
§7°. As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§8°. Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção dos membros natos, terão mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
Art. 9º. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocados por seu presidente ou por solicitação da maioria dos membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 11. O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade a política de proteção e defesa do consumidor no Município de Paracatu.
Seção I
Dos Recursos do FMPDC
Art. 12. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC:
I - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985;
III - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
V - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades federais, estaduais, municipais ou estrangeiras;
VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
VIII - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor;
IX - outras receitas que vierem a ser definidas ao FMPDC.
Art. 13. Os recursos do FMPDC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
§1º. As movimentações do FMPDC deverão ser autorizadas pelo Procurador Municipal, após deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON.
§2°. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do FMPDC, com especificação da origem.
§3°. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§4°. O saldo credor do FMPDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§5°. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar anualmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC, repassando cópia aos demais conselheiros.
Seção II
Da Destinação dos Recursos do FMPDC
Art. 14. Os recursos do FMPDC poderão ser aplicados:
I - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de Paracatu;
II - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON Municipal;
III - na promoção de atividade e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
IV - na aquisição de equipamentos e na contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento do PROCON Municipal;
V - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instauração de inquérito civil ou procedimento investigatório;
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente das pesquisas, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII - no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON Municipal e no aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, por meio de participação em cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
§1°. Na hipótese do inciso V deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
§2°. É vedada a fragmentação de recursos do FMPDC, bem como sua utilização para custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política municipal de proteção e defesa do consumidor.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 17. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda extensão territorial dos entes consorciados.
Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. As entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal.
Art. 19. Os processos administrativos no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor são regidos pelo Regimento Interno do PROCON e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 20. É proibido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 21. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. Ficam revogadas as Leis nº 2.044, de 06 de março de 1996 e nº 3.419, de 27 de setembro de 2018.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal