Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 30 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que instituiu o novo Código de Obras do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos VI e IX do art. 26 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. ...........................
(...)
VI - cópia atualizada dos documentos pessoais do proprietário;
(...)
IX - protocolo no INFOSCIP sistema de análise de projetos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
(...)”
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 102 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. Os edifícios residenciais com área construída superior a 200m2 (duzentos metros quadrados) deverão dispor de depósito de lixo com capacidade mínima de 0,1m3 (zero vírgula um metro cúbico) por unidade habitacional, com acesso direto à via pública. O depósito não poderá exceder a altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nem ter área inferior a 1,00m2 (um metro quadrado).
(...)”
Art. 3º. Ficam alterados os incisos I e II e criado o inciso III no art. 103 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. ..........................................
(...)
I - lavabos, banheiros, depósitos, closet, hall de escada e corredores;
II - em projetos hospitalares e afins será permitido adoção de medidas conforme normas específicas que regem essas atividades;
III - compartimentos destinados a funções cuja natureza imponha a ausência de iluminação ou ventilação naturais, conforme dispuser o regulamento.
(...)”
Art. 4º. Fica alterado o parágrafo único do art. 104 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. ....................................
Parágrafo único. Janelas, aberturas de ventilação e semelhantes, que pertençam à uma mesma edificação, mas que sejam de unidades autônomas diferentes, deverão seguir os afastamentos laterais dispostos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo. No caso de janelas, aberturas de ventilação e semelhantes pertencentes à mesma unidade autônoma, deverá ser respeitado o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).”
Art. 5º. Ficam alterados o caput e o § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. No caso de compartimentos de permanência prolongada iluminados através de fosso, o mesmo deverá medir, no mínimo, 7,00m² (sete metros quadrados) e permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros).
(...)
§2º. Em edificação com altura máxima de 2 (dois) pavimentos, será admitido fosso com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), desde que respeitado os afastamentos laterais dispostos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
(...)”
Art. 6º. Ficam alterados o caput e o § 2º do art. 107 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. No caso de compartimentos de permanência transitória iluminados através de fosso, o fosso deverá medir, no mínimo, 2,25m² (dois vírgula vinte e cinco metros quadrados) e permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
(...)
§2º. Os parâmetros mínimos definidos no Art. 105,106 e 107 poderão ser dispensados para fosso de iluminação e ventilação de edificações residenciais unifamiliares.
(...)”
Art. 7º. Ficam alterados os Anexos III, V e VII da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 8º. Ficam revogados:
I - os incisos VIII, XIII e XV do art. 20 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025;
II - o artigo 23 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025;
III - o inciso VIII do art. 26 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025;
IV - o artigo 94 da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025;
V - o Anexo II da Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal